Comissão de Ética Profissional e Conduta Funcional da Hemominas - CEPro
O que é?
As Comissões de Ética no do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais são regulamentadas através do Decreto n.º 46.644, de 06 de novembro de 2014, estando presentes em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
A Comissão de Ética Profissional e Conduta Funcional é composta por agentes públicos, em exercício na Hemominas, escolhidos pela Presidente da Fundação e designados por meio de Portaria e orientada pelo seu Regimento Interno.
A atuação dos agentes públicos na Comissão de Ética é guiada pelo Conselho de Ética Pública do Estado – Conset, e não enseja remuneração, sendo os trabalhos nela desenvolvidos considerados prestação de relevante serviço público. O mandato é de três anos a partir da publicação, e é facultada uma recondução por igual período.
Finalidade:
A finalidade da Comissão de Ética Profissional e Conduta Funcional da Hemominas está em divulgar as normas contidas no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, atuando na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da instituição.
Competências
Dentre suas competências previstas na legislação, destacamos:
I - orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;
II - alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
III - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;
IV - registrar condutas éticas relevantes;
V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas e deliberações vigentes.
Composição:
Talitha Rosália Campos Veneroso de Assis – MASP 1144335-5 (Presidente)
Ana Rosa de Carvalho Vespúcio – MASP 351375-1 (Membro Titular)
Rosa Maria Silva Freitas – MASP 351.358-7 (Membro Titular)
Nathalia Nascimento Girardi – MASP 1367720-8 (Membro Suplente)
Maísa Aparecida Ribeiro – MASP - 1063061-4 (Membro Suplente)
(Membros designados conforme Portaria Hemominas/ADC.PRE n.º 314, publicada em 19 de agosto de 2023).
Contato:
E-mail: comissaodeetica@hemominas.mg.gov.br
SEI: HEMOMINAS/PRE.C.ETICA
Documentos Relacionados:
PORTARIA HEMOMINAS /ADC.PRE n.º 314, DE 19 DE AGOSTO DE 2023
DELIBERAÇÃO CEPCF/HEMOMINAS N.º 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA HEMOMINAS /ADC.PRE n.º 417, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO N.º 46.644, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
DECRETO N.º 48.417, DE 16 DE MAIO DE 2022 à Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
